Tabela do Simples Nacional 2026: Anexos I a V, Alíquotas e Como Calcular

Gerenciar os tributos de uma empresa exige clareza sobre faixas de faturamento, deduções e regras de enquadramento. A tabela simples nacional 2026 permanece como a principal referência para micro e pequenas empresas que buscam calcular seus impostos corretamente e manter a regularidade fiscal sem surpresas no fluxo de caixa.

Neste guia completo, você confere as alíquotas nominais dos 5 anexos, compreende a fórmula da alíquota efetiva, a regra do Fator R e os impactos dos sublimites estaduais para otimizar sua apuração mensal.

Tabela Simples Nacional 2026: Anexos I a V com Faixas e Alíquotas

Compreender a estrutura de tributação do regime simplificado é essencial para manter a regularidade fiscal e a saúde financeira do seu negócio. As faixas de tributação permanecem regidas pelas diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 155/2016, mantendo as seis faixas progressivas de faturamento e as alíquotas nominais consolidadas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Cada setor econômico possui um anexo específico que determina a alíquota nominal inicial e a parcela a deduzir conforme a Receita Bruta Acumulada em 12 Meses (RBT12). Os limites de faturamento dividem-se exatamente nas seguintes faixas:

• 1ª Faixa: até R$ 180.000,00
• 2ª Faixa: de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00
• 3ª Faixa: de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00
• 4ª Faixa: de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00
• 5ª Faixa: de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00
• 6ª Faixa: de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

Confira abaixo a tabela de cada anexo. As faixas são as mesmas para todos; o que muda é a alíquota nominal e o valor a deduzir.

Anexo I: comércio

Detalhes, atividades e exemplos no guia do Anexo I.

Anexo II: indústria

Anexo III: serviços

Detalhes, atividades e exemplos no guia do Anexo III.

Anexo IV: serviços com INSS patronal fora do DAS

Detalhes, atividades e exemplos no guia do Anexo IV.

Anexo V: serviços intelectuais e técnicos

Anexo III vs Anexo V: Comparativo de Alíquotas e a Regra do Fator R

O enquadramento correto de prestadores de serviços exige atenção às regras dos anexos do Simples Nacional. Diversas atividades intelectuais e técnicas podem transitar entre tabelas distintas conforme a proporção dos seus custos com pessoal, impactando diretamente o valor final do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A regra do Fator R determina que, quando a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a Receita Bruta Acumulada em 12 Meses (RBT12) for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, cuja faixa inicial parte de 6,00%. Se o índice for inferior a 28%, a tributação ocorre pelo Anexo V, com alíquota nominal inicial de 15,50%.

Para aplicar essa estratégia com segurança fiscal, você deve monitorar elementos essenciais na rotina da sua empresa:

• Despesas computáveis na folha: salários, pró-labore, encargos sociais e FGTS acumulados no período.
• Monitoramento contínuo da RBT12: oscilações no faturamento alteram a proporção do índice e a faixa das alíquotas aplicáveis.
• Alinhamento operacional: equilíbrio financeiro entre a retirada de pró-labore e o benefício gerado na alíquota unificada.

Como Calcular a Alíquota Efetiva do Simples Nacional na Prática

Muitos empresários acreditam erroneamente que a alíquota informada na faixa da tabela do Simples Nacional é a porcentagem aplicada diretamente sobre o faturamento do mês. No entanto, desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, o cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) utiliza a alíquota efetiva, tornando essencial um bom planejamento tributário para a sua empresa.

Para determinar o percentual real de imposto devido, a legislação estabelece uma fórmula matemática padrão baseada na Receita Bruta Acumulada em 12 Meses (RBT12). A fórmula oficial é expressa da seguinte forma:

Alíquota Efetiva = [(RBT12 × Alíquota Nominal) – Parcela a Deduzir] ÷ RBT12

Para compreender como esse cálculo funciona no cotidiano da sua empresa, observe as etapas essenciais do processo de apuração fiscal:

• Levantamento da RBT12: soma-se o faturamento bruto obtido nos doze meses imediatamente anteriores ao período de apuração atual.
• Identificação da faixa e deduções: localiza-se a alíquota nominal e a respectiva parcela a deduzir no anexo correspondente à atividade exercida.
• Aplicação da fórmula matemática: calcula-se a taxa percentual exata que incidirá sobre a receita bruta gerada no mês corrente.

Considere, por exemplo, uma empresa comercial enquadrada no Anexo I com RBT12 de R$ 200.000,00 e faturamento mensal de R$ 20.000,00. Esse montante acumulado posiciona o negócio na 2ª faixa, cuja alíquota nominal é de 7,30% e a dedução fixa é de R$ 5.940,00.

Aplicando a fórmula: [(R$ 200.000,00 × 7,30%) – R$ 5.940,00] ÷ R$ 200.000,00. O resultado de (R$ 14.600,00 – R$ 5.940,00) ÷ R$ 200.000,00 gera R$ 8.660,00 ÷ R$ 200.000,00, resultando em uma alíquota efetiva de 4,33%. Multiplicando essa taxa pelos R$ 20.000,00 faturados no mês, o valor final da guia do DAS será de R$ 866,00, comprovando uma carga tributária bem inferior à nominal.

Particularidades do Anexo IV, Sublimites e Mudanças da Reforma Tributária

Compreender a aplicação prática das regras tributárias exige atenção a detalhes específicos que vão além das faixas nominais. Determinadas atividades e volumes de faturamento possuem mecanismos próprios de arrecadação que impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas optantes.

No Anexo IV, voltado a serviços como advocacia, construção civil e vigilância, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP/INSS) não está embutida na guia unificada. O recolhimento previdenciário patronal de 20% sobre a folha de pagamento, somado à contribuição para riscos ambientais do trabalho (RAT), ocorre separadamente via DCTFWeb e DARF previdenciário, exigindo controle rigoroso de custos.

Ademais, outros pontos críticos envolvem os limites operacionais estabelecidos pela legislação fiscal vigente:

• Teto Nacional: a receita bruta anual máxima permitida permanece fixada em R$ 4,8 milhões para permanência no regime simplificado;
• Sublimite de ICMS e ISS: o limite estadual e municipal de R$ 3,6 milhões impõe que, ao ultrapassar essa marca no faturamento acumulado, a empresa continue recolhendo os tributos federais no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas passe a apurar ICMS e ISS no regime normal de apuração;
• Vigência das Tabelas: os anexos e faixas instituídos pela Lei Complementar nº 123/2006, com a redação da Lei Complementar nº 155/2016, continuam integralmente válidos sem alterações em 2026;
• Transição da Reforma Tributária: a partir de 2027, as empresas enquadradas no regime poderão optar por recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do DAS, permitindo a transferência integral de créditos a clientes do regime regular.

A correta gestão dessas variáveis assegura a regularidade fiscal do negócio. Um bom planejamento tributário elaborado com a Zurich Contábil atua como parceiro estratégico para orientar sua empresa em todas as etapas, garantindo a melhor eficiência tributária dentro da conformidade legal.

Conclusão

Dominar os anexos, a alíquota efetiva, o Fator R e o sublimite de R$ 3,6 milhões evita o pagamento indevido de tributos no DAS e protege o caixa da sua empresa. Uma gestão contábil atenta permite usufruir de todas as deduções previstas em lei com total segurança jurídica.

A Zurich Contábil oferece suporte especializado para simplificar suas obrigações fiscais e orientar sobre a tabela simples nacional 2026. Fale com nossos especialistas e assegure o melhor enquadramento no Simples Nacional.