A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a dedução total de despesas com educação especial no Imposto de Renda. O Projeto de Lei 5513/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa alterar a Lei nº 9.250, de 1995, para classificar esses gastos como despesas médicas, sem limite de valor.
Atualmente, as deduções com educação são limitadas a R$ 3.561,50 por pessoa ao ano. A nova proposta permite que despesas com educação especial, incluindo instrução e apoio a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, sejam deduzidas integralmente como despesas médicas. Isso se aplica mesmo em instituições de ensino regulares, desde que os gastos sejam comprovados como necessários para a acessibilidade e autonomia do estudante.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto, destacou que a legislação atual não reconhece a importância dos gastos com educação especial para a autonomia dessas pessoas. Ele afirmou que a proposta promove segurança jurídica e reduz disputas legais ao classificar esses gastos como despesas médicas.
Entre as despesas que poderão ser deduzidas estão mensalidades escolares, serviços de apoio pedagógico, acompanhamento terapêutico, intérprete de Libras, materiais assistivos e transporte escolar acessível. Para usufruir do benefício, o contribuinte deverá apresentar laudo médico ou multiprofissional, documentos fiscais e relatórios anuais comprovando a finalidade educacional das despesas.
A proposta permite a restituição de valores pagos nos cinco anos anteriores à sua vigência, desde que devidamente documentados. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado.
